REGIMENTO


GESTÃO - 2024 À 2026

Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Itapevi - SP

DA NATUREZA DO CONSELHO

Artigo 1º – O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Itapevi – C.M.D.P.D, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (ATUALIZADO PARA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, 👉CLIQUE AQUI PARA VER👈), criado e instituído pela Lei Municipal 1.970, de 20 de outubro de 2009, e revogado pela Lei Municipal 2.889 de 26 de outubro de 2021, é um órgão de assessoramento e aconselhamento da Prefeitura do Município de Itapevi – SP, nas questões relativas à política municipal da pessoa com deficiência.

Parágrafo Único – O C.M.D.P.D buscará parcerias com todos os segmentos da sociedade civil e dos órgãos públicos interessados na execução de seus objetivos, visando à maior participação da pessoa com deficiência. O presente Regimento Interno regula as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itapevi-SP.

Artigo 2º – O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Itapevi é um órgão autônomo, de caráter permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania em apoio operacional às atribuições de funcionamento da gestão administrativa.

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Artigo 3º – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência obedece à composição de participação como membros conselheiros conforme previsto no artigo 4º da Lei Municipal citada, e através da Portaria Municipal do Executivo nº 1076/2024, publicada em 21 de fevereiro de 2024 no Diário Oficial do Município:

  • 5 (cinco) titulares indicados pelo Poder Público Municipal;

  • 5 (cinco) suplentes indicados pelo Poder Público;

  • 5 (cinco) titulares representantes da Sociedade Civil Organizada;

  • 5 (cinco) suplentes representantes da Sociedade Civil Organizada.

Artigo 4º – Os suplentes serão da mesma entidade ou secretaria do titular, respeitando o que dispõe a Lei Municipal 2.889/2021, sendo de livre escolha do Chefe do Executivo a indicação dos representantes do Poder Público, respeitando o que determina a legislação e a eleição da sociedade civil conforme determina a Lei.

Artigo 5º – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência elegerá uma diretoria executiva em sua primeira reunião da gestão bienal, e terá a seguinte composição:

  • I – Presidente e um Vice-Presidente;

  • II – Secretário e um Vice-Secretário.

C.M.D.P.D
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
Prefeitura Municipal de Itapevi – SP
Rua Escolástica Chaluppe, 154, Centro – CEP: 06653-050 – Itapevi-SP – Fone: (11) 4143-9700
Atualizado: Rodovia Renê Benedito da Silva, 279, COHAB – (2° andar do prédio do Bom Prato)
Contato: (11) 4143-8499 – sec.direitoshumanos@itapevi.sp.gov.br

COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA

Artigo 6º – Compete ao Presidente e ao Vice-Presidente:

I – Convocar e presidir as reuniões e assembleias gerais ordinárias e extraordinárias;
II – Representar o Conselho em todos os atos perante as autoridades municipais, estaduais e federais;
III – Assinar com o secretário todos os documentos que impliquem em responsabilidade financeira para o conselho;
IV – Encaminhar aos Poderes Executivo e Legislativo todos os pedidos de informações ou providências avaliadas pela plenária do conselho;
V – Compete ao Vice-Presidente estar sempre atento aos trabalhos do presidente e do conselho para que possa fazer a substituição sempre que assim se fizer necessário para o bom andamento das atividades do conselho.

Artigo 7º – Compete ao Secretário e ao Vice-Secretário:

I – Registrar todas as atas das reuniões e divulgar a ata para todos os componentes;
II – Receber e divulgar todas as comunicações, cartas, circulares e outras informações pertinentes ao conselho;
III – Assinar com o presidente todos os documentos que impliquem em responsabilidade financeira e contábil para o conselho;
IV – Manter sob sua guarda e responsabilidade todos os documentos do conselho;
V – Compete ao Vice-Secretário estar sempre atento aos trabalhos do secretário e do conselho para que possa fazer a substituição sempre que assim se fizer necessário para o bom andamento das atividades do conselho.

Artigo 8º – Todos os membros da Diretoria Executiva terão mandatos de dois anos, sendo permitida uma recondução conforme determina a Lei Municipal vigente.

Artigo 9º – Os Conselheiros titulares, sejam do poder público ou da sociedade civil, que faltarem durante um ano a mais de três reuniões consecutivas do conselho sem justificativa, ou cinco reuniões alternadas sem justificativas, serão excluídos do conselho. Será imediatamente comunicada a secretaria ou entidade para que o suplente assuma a titularidade, devendo, no período de 15 dias, ser indicado o novo suplente.

C.M.D.P.D
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
Prefeitura Municipal de Itapevi – SP
Rua Escolástica Chaluppe, 154, Centro – CEP: 06653-050 – Itapevi-SP – Fone: (11) 4143-9700
Atualizado: Rodovia Renê Benedito da Silva, 279, COHAB – (2° andar do prédio do Bom Prato)
Contato: (11) 4143-8499 – sec.direitoshumanos@itapevi.sp.gov.br

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10º – O conselho criará quantas comissões especiais forem necessárias para atender aos trabalhos, podendo compor cada comissão conselheiros titulares ou suplentes, em condição de igualdade de votos dentro da comissão, podendo inclusive o conselheiro suplente assumir a presidência da mesma.

Artigo 11º – Cada comissão deverá ser composta sempre por membros do poder público municipal e da sociedade civil organizada.

Artigo 12º – Os casos omissos pelo presente regimento interno serão dirimidos em Assembleia Geral do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

Artigo 13º – O Conselho Municipal poderá fazer parcerias com outras entidades ou conselhos, sempre beneficiando as pessoas com deficiência ou que precisam de apoio através deste conselho.

Artigo 14º – O mandato deste conselho, eleito em reunião no dia 06 de março de 2024 para o biênio 2024/2026, inicia-se em 07 de março de 2024 e encerra-se em 06 de março de 2026.

Artigo 15º – O Calendário de Reuniões Anual será entregue a todos os conselheiros para suas programações mensais. As informações serão comunicadas via grupo de WhatsApp, e as atas também serão enviadas da mesma forma. Não havendo manifestação em até 7 (sete) dias, as atas serão enviadas para publicação e consideradas aprovadas na próxima reunião do conselho.

Artigo 16º – O presente regimento interno foi aprovado por todos os membros em reunião ordinária, sendo entregue a cada conselheiro junto com o calendário anual das reuniões.

Itapevi, 08 de maio de 2024.


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